Na proposta de lei do OE2026, agora aprovada, o Governo quis refletir a sua visão estratégica para enfrentar a crise de acesso à habitação no país e garantir mais habitação acessível. É neste sentido que o Executivo pretende aumentar a oferta pública e privada de habitação, tal como se lê no website oficial do documento: 

• Disponibilizar 59.000 casas nos próximos seis anos (33 mil novos fogos no âmbito do PRR);
• Construir 12.000 casas, que integrarão o Programa de Apoio ao Arrendamento, através de um acordo de contratação de crédito com o Banco Europeu de Investimento (BEI);
• Aumentar a oferta de habitação pública, estando previstos, para 2026, 930 milhões de euros em programas públicos de promoção e reabilitação com vista a abranger 22.000 pessoas;
• Mobilizar, de forma complementar, património público (imóveis e terrenos) para projetos habitacionais;
• Promover a oferta de arrendamento moderado, reforçando a proteção das famílias em situação de especial vulnerabilidade;
• Continuar a reabilitação de blocos habitacionais, permitindo aos militares da GNR e aos polícias da PSP, em início de carreira e deslocados das suas zonas de residência, ter acesso a habitação.

Além destas medidas, o Governo também reforçou em 350 milhões de euros o montante destinado à garantia pública para a compra da primeira casa para os jovens até aos 35 anos. E quer manter isenção de IMT para jovens na compra da sua primeira casa, cujos os limites de valores das habitações podem subir 2% no próximo ano para 330.539 euros (isenção total) e para 660.982 euros (isenção parcial) por via da atualização dos escalões do IMT incluída no OE2026.

Há também várias medidas fiscais na área da habitação que o Executivo de Montenegro quer avançar, mas que carecem de diploma próprio apresentado e votado na Assembleia da República, estando fora do OE2026. Para dar passos nesse sentido, o Conselho de Ministros aprovou, na passada quinta-feira, a proposta de lei destinada a incentivar a construção de habitação e o arrendamento, através de uma redução de impostos.

É o caso da redução do IVA para 6% na construção de habitações para venda ou para arrendamento a preços moderados (648 mil euros no caso de venda e 2.300 euros no caso de arrendamento), uma medida que será vertida num pedido de autorização legislativa, onde estará incluído o efeito de retroatividade da medida para diminuir a incerteza no mercado.

Outras medidas incluídas neste pacote fiscal, que vai será apresentado por Montenegro ao Parlamento, têm o objetivo de incentivar a colocação de imóveis no mercado de arrendamento e venda, a valores moderados. Os benefícios fiscais previstos neste sentido são: 

• aumentar para 900 euros de dedução no IRS dos encargos com as rendas de habitação a preços moderados em 2026;
• a redução da taxa de IRS aplicada aos proprietários, de 25% para 10%, nos contratos de arrendamento de habitações a rendas moderadas;
• pôr fim às mais-valias de IRS na venda de habitações se o valor for reinvestido em imóveis para arrendamento a valor moderado;
• avançar com a isenção temporária de IMT e IMI para imóveis destinados a arrendamento com rendas moderadas.

“Além de incentivar a oferta, pretende-se também eliminar as barreiras burocráticas que envolvem o mercado imobiliário, em particular agilizar os processos de licenciamento para construção de casas e rever os Planos Diretores Municipais (PDM)”, referiu ainda o Governo na proposta do OE2026. Em cima da mesa está, por exemplo, a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) simplificar os procedimentos administrativos.  

*Com Lusa (in idealista)